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Novo Site e Novo Blog

Posted by Cirineu Fedriz on July 23rd, 2015

Amigos e clientes, pensando em melhorar as informações, o visual e o acesso aos andamentos dos processos, estamos desenvolvendo um outro site, que se tornará o definitivo. O novo site será  www.advogadoembauru.com.br

Prisão Sem Mandado e Sem Estado de Flagrância. É ilegal!

Posted by Cirineu Fedriz on April 14th, 2015

Não existe prisão para averiguação. Ou o sujeito é preso com mandado de prisão anteriormente expedido por um juiz, ou estando em flagrante delito, quando acaba de cometer um crime.

Não estou aqui para defender bandido, e sim o Estado Democrático de Direito e principalmente, a dignidade da pessoa humana.

Ademais, sempre existiu e sempre existirá erros, e uma prisão eivada de vícios, causará ainda mais prejuízos a uma pessoa, ainda mais, se posteriormente vier a ser comprovada sua inocência.

Vejamos uma decisão sobre isso, donde os policiais respondem até por improbidade administrativa, sem prejuízo de responderem por abuso de autoridade e cárcere privado.

Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa.

O entendimento foi adotado em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões ilegais, mantendo as vítimas detidas por várias horas no “gaiolão” da delegacia.

“Injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana, entre os quais se incluem a tortura e prisões ilegais, praticados por servidores públicos, sejam punidos apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa”, disse o relator, ministro Herman Benjamin.

Lesão à moralidade

O juízo de primeiro grau deu razão ao Ministério Público. Para ele, ao efetuar as prisões sem as formalidades da lei, os policiais praticaram ato que atenta contra os princípios da administração pública, “compreendendo uma lesão à moralidade administrativa”.

A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça mineiro, para o qual a prática de ato contra particular não autoriza o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa. Em seu entendimento, os policias só poderiam ser punidos no âmbito administrativo disciplinar.

O ministro Herman Benjamin adotou posição contrária. Ele explicou que, embora o legislador não tenha determinado expressamente na Lei 8.429/92 quais seriam as vítimas da atividade ímproba para configuração do ato ilícito, o primordial é verificar se entre os bens atingidos pela postura do agente público há algum vinculado ao interesse e ao bem público.

Em relação ao caso específico, afirmou que a postura arbitrária dos policiais afrontou não somente a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, mas também tratados e convenções internacionais, com destaque para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto 678/92.

Coletividade

“O agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir suas obrigações legais e constitucionais, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence”, afirmou o ministro.

Além disso, ele lembrou que a prisão ilegal tem outra consequência imediata: a de gerar obrigação indenizatória para o estado.

Para o relator, atentado à vida e à liberdade individual de particulares praticado por policiais armados pode configurar improbidade administrativa porque, “além de atingir a vítima, também alcança interesses caros à administração em geral, às instituições de segurança em especial e ao próprio Estado Democrático de Direito”.

A decisão da Segunda Turma foi unânime.

REsp 1081743

Preso deverá ser ouvido por um Juiz em até 24hs.

Posted by Cirineu Fedriz on February 2nd, 2015

O Tribunal de Justiça de São Paulo baixou um provimento, determinando que toda pessoa presa em flagrante, deverá ser ouvido por um juiz, no prazo máximo de 24 horas.

Tal regulamento, permite um controle mais apurado da atuação dos agentes policiais e sua legalidade.

Agora, mais do que nunca, se torna imprescindível a presença de um advogado para acompanhar o flagrante e posterior debate dos direitos do preso junto ao Juiz, que acontecerá em até 24hs.

Art. 1º Determinar em cumprimento ao disposto no artigo 7º, item 5, do Pacto de San Jose da Costa Rica, a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas de sua prisão, para participar de audiência de custódia.

Provimento Conjunto 03/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça.
Decidido nos autos 2014/00153634 – DICOGE 2.1
O provimento esta valendo desde o dia 27/01/15

Na minha modesta opinião, é uma forma reversa de diminuir a massa carcerária. Por outro lado, aumenta a chance da pessoa responder o processo em liberdade. Independentemente da audiência, que leva o nome de “audiência de custódia”, para o preso poder responder em liberdade, o juiz levará em conta os requisitos, materiais e formais, como, primariedade, ocupação lícita, residência fixa e a personalidade do preso. Tem juiz mais legalista, repreende mais, e aqueles a qual eu chamo de constitucionalista, mais liberal. Cada caso será um caso.

Em breve vou discorrer melhor sobre essa nova determinação do Tribunal.

Íntegra da norma:

http://oabbauru.org.br/wp-content/uploads/2015/01/regulamentacao-audiencia-custodia.pdf

Usucapião

Posted by Cirineu Fedriz on July 7th, 2014

Detalhes Importantes a Serem Considerados

1. Usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade, tanto de bens móveis quanto de bens imóveis, derivada de posse e não aprimoramento do título.

2. Do usucapião de bens móveis, tratam os artigos 618619 do Código Civil – não intervém a Promotoria de Justiça de Registros Públicos.

3. O usucapião de bens imóveis tem previsão na Constituição Federal (especial urbano – art. 183; especial rural – art. 191), no Código Civil (extraordinário – art. 550; ordinário – art. 551) e em lei especial (Lei n. 6.969, de 10 de dezembro de 1981).

4. A sentença que reconhece o direito ao usucapião, em qualquer de suas modalidades, tem natureza declaratória, pois não cria o direito nem comina sanção, apenas declara a situação de fato e de direito previamente existente.

5. Competência. Foro da situação do imóvel.

6. Propriedade relaciona-se à titularidade dominial sobre o imóvel, exteriorizada atravésdo registro imobiliário -, enquanto que a posse e detenção da coisa, a relação física (de fato), desacompanha do título dominial (registro) que, conforme as condições em que ocorre, pode vir a gerar o direito ao usucapião.

7. Modalidades de usucapião (ver item 3);

8. Elementos ou requisitos de cada modalidade de usucapião:

a – extraordinário: previsto no art. 550 do Cód. Civil, baseia-se no lapso temporal de 20 (vinte) anos ininterruptos (posse vintenária), pacífica e com ânimo de dono (animus domini); neste caso a boa fé é presumida e, pois, dispensável o justo título e a boa fé;

b – ordinário: previsto no artigo 551 do Código Civil e necessita da presença de três requisitos:

1b – lapso temporal de dez anos entre presentes e quinze anos entre ausentes;

2b – justo título (título apto à transferência de domínio: compra e venda, doação, dação em pagamento etc tem entendido parte da jurisprudência e da doutrina que também satisfaz ao justo título as promessas de compra e venda e suas cessões e promessas de cessões, desde que quitado o preço do negócio jurídico respectivo; v. G. Cf… In “Ação de Usucapião” e…, in “Compromisso de Compra e Venda”);

3b – boa fé (requisito subjetivo);

c – especial urbano ou constitucional: previsto no art. 183 da Const. Federal de 1988, requer o lapso temporal de cinco anos, que o imóvel não contenha área superior a 250 m2., ausência de outra propriedade rural ou urbana e que sirva para moradia do usucapiente ou de sua família;

Observações: quanto ao especial urbano, tem-se entendido tratar-se de direito novo, auto aplicável consoante o disposto no artigo 183 da Const. Federal (mesmo sem regulamentação por lei ordinária); não se tem admitido a acessio possessionisdo artigo 552 do Código Civil (ato negocial – deve-se esperar sempre os cinco anos), porém é admitido a sucessio possessionis– do mesmo artigo 552 do Código Civil(sucessão universal ou testamentária); procedimentalmente são aplicadas as regras do processo civil (artigos 941 e segtes.);

d – rural: v. Limitações a estrangeiros residentes no país – Leis ns. 5.709/71,6.572/78; Decretos Federais ns. 74.965/74 e 87.040/82.

d1 – previstos na Lei n. 6.969/81: requer a posse por cinco anos, que o requerente não possua outro imóvel, que a área não exceda a vinte e cinco (25) hectares e ainda que a habite e explore para sustento próprio e/ou da família; é excluída expressamente (na lei) a necessidade de justo título e boa fé; o rito processual (v. Art. 5º da mesma lei) deve ser o sumaríssimo (artigos 275 e segtes. Do C. P. C);

d2 – previsto na Const. Federal (art. 191): já era previsto antes da promulgação da Constituição de 1998 pela Leio Federal n. 6969/81 (não é direito novo); o artigo 191 da Const. Federal ampliou a área usucapível para 50 (cinqüenta) hectares e, certamente, revogou na parte de direito material as disposições colidentes da Lei 6969/81; todavia, a forma procedimental (processual) deve ater-se à mencionada lei ordinária que são atinentes às regras do processo civil (art. 275 e segtes.).

9 -Além da alegação da posse e da descrição dos atos que a exteriorizem, o usucapiente necessita provar, através de documentos e/ou testemunhas e demais meiosde prova, a ocorrência desta posse, denominada ad usucapionem, ou seja, comprovar a posse apta a gerar o domínio pela ocorrência da prescrição aquisitiva.

10 –Animus domini é o elemento ou requisito subjetivo do usucapião, sem o qual não leva ao reconhecimento do domínio.

Se o possuidor detém a coisa, porém sem o ânimo de dono, isto é, reconhece desde o início que o imóvel não lhe pertence, a sua posse é precária e, assim, por mais tempo que possua o bem, será impossível gerar o direito ao usucapião. É o caso de quem detém o imóvel a título de locação, comodato, empréstimo, arrendamento etc., hipóteses em que o detentor possui o bem imóvel em nome de terceiros e que sabe do dever da restituição da coisa ao proprietário (titular de domínio) ou a titular de outro direito.

11 – Para completar o lapso prescricional aquisitivo é dado ao possuidor somar sua posse a de seus antecessores (art. 552 do Código Civil – acessio possessionis, por ato entre vivos, ousucessio possessionis – sucessão causa mortis).

Assim, o primeiro detentor permanece com o imóvel por sete anos, cede seus direitos possessórios a outro que permanece por dez anos e vem a ceder tais direitos a um terceiro, este último, ao cabo de três anos, poderá pleitear o reconhecimento judicial do usucapião extraordinário através da soma de sua posse a de seus antecessores; a soma da posse é também válida para o usucapião ordinário (posse decenária ou quinquenária – art. 551 do C. Civil) mas, neste caso, deve ser levado em consideração o justo título e boa fé acima comentados.

Em tais casos, deverá ser comprovada sem sombra de dúvida não só o tempo, mas a forma e início da posse de cada um dos possuidores anteriores, bem como serem esclarecidos os atos de posse ad usucapionem que cada qual praticou no imóvel.

Observações:

11a – não é possível somar a posse do titular de domínio (proprietário que tenha o seu título de propriedade registrado) com a posse exercida pelo usucapiente; tratam-se de posses de naturezas diversas: a do titular dominial é derivada do jus possidendi e a do usucapiente é do jus possessionis;

11b – é possível entretanto somar a posse do usucapiente com a posse daquele que tenha título registrado diverso do domínio (p. Ex. A do compromissário comprador ou do cessionário – a posse destes leva ao usucapião – jus possessionis);

11c – os bens públicos não são usucapíveis (art. 66 e seguintes do Cód. Civil e ver Súmula n. 340 do STF);

11d – não é usucapível parte ideal da coisa (imóvel no caso); o usucapião incide sobre a coisa certa objeto de posse efetiva; posse não se exerce idealmente;

11e – em usucapião de unidade autônoma de edifício em condomínio (lei 4.591/94), não vemos necessidade de citação de confrontantes e, estando registrado o memorial de incorporação do edifício, não há necessidade de perícia.

12. Titulares de domínio, no direito imobiliário, são os proprietários de imóveis que tenham título de propriedade registrado (domínio) – compra e venda, doação etc. – ver artigos 530, inciso, I e 856, inciso I, do Cód. Civil. O registro da propriedade pode ser verificado tanto na matrícula do imóvel (matriz onde se produz os registros imobiliários após o advento da Lei n. 6.015/73) como pela transcrição imobiliária (forma de registro da propriedade imóvel antes do advento da Lei n. 6.015/73).

13. Citações: os titulares de domínio, bem como todos os confrontantes, devem ser sempre citados na ação de usucapião. Pode ser também que, além dos titulares de domínio e confrontantes, devam também ser citados titulares de outros direitos reais incidentes sobre o imóvel. É o caso do compromissário comprador, do cessionário do direito à compra ou promitente cessionário deste direito, usufrutuário etc., pessoas estas cujo direito consta também do registro imobiliário e, portanto, devem ser elas indicadas na inicial, com endereços, para citação (art. 942 do CPC); ver, também, art. 174, inciso, III, do Cód. Civil – citações de possíveis outros interessados.

14. Na inicial devem ser requeridas as intimações das Fazendas Públicas (art. 943 doCPC).

15. O valor da causa, em ação de usucapião de imóveis, é o valor venal do imóvel; em geral, pode ser (comprovando-se nos autos) aquele declarado e lançado no IPTU do ano em que a ação é proposta; casos há em que, não havendo lançamento do IPTU, poder-se-á aceitar outra forma de comprovação do valor venal do imóvel.

16. Data, maneira ou causa do início da posse: o autor da ação deve esclarecer estes dados na inicial, o que não afasta a exigência da prova dos mesmos através de documentos e testemunhas, para se ver, através da data, a ocorrência do lapso prescricional e, através da maneira (causa possessionis), se a posse, ao iniciar-se, não era precária, clandestina nem violenta. Deve também ser esclarecido na inicial, repita-se, quais foram os atos possessionários praticados no imóvel e ser indicada a modalidade do usucapião pretendida.

17. Atos da posse são aqueles atos possessionários praticados no imóvel pelo usucapiente como se proprietário fosse, atos possessórios estes que exteriorizam a vontade de dono (espelho da propriedade) – v. G. Construções, manutenção física, introdução de benfeitorias em geral, exploração econômica, habitação etc.; isto deve ser declarado na inicial e ser comprovado pelo autor da ação na instrução do processo, e, quando o caso da soma de posses (art. 552 do C. Civil), também dizer respeito aos antecessores do usucapiente.

18. Procuração: além da procuração ad judiciacom poderes para propor a ação em nome do autor, se este for casado, qualquer que seja o regime de bens do casamento, é necessária a procuração do cônjuge (exceção ao usucap. Const.). Deve o cônjuge participar do polo ativo da ação; entretanto, a questão é controvertida; poderá a participação do cônjuge no pólo ativo ser substituída pela outorga uxória ou pela outorga marital – ver artigo  do Código de Proc. Civil cc, os artigos 235, inciso II e 242, inciso II, do Código Civil, e em face do Estatuto da mulher Casada – Lei Federal n. 4.121/62 – v. RJTJ – LEX nº. 152/168).

19. No caso de separação judicial ou divórcio deverá ser comprovado que o imóvel usucapiendo tenha, em seus direitos, ficado para o proponente da ação; em caso de viuvez, deve ser comprovado que o imóvel tenha permanecido no seu todo na esfera de direitos do cônjuge supértiste, em processo de inventário ou arrolamento. Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, todos os herdeiros do cônjuge falecido deverão participar do polo ativo da ação, ou cederem os seus direitos hereditários aos autores usucapientes. Só será admitida a propositura da demanda, promovida por cônjuge meeiro ou herdeiro, contra outros herdeiros ou cônjuge supérstite, se a posse do usucapiente for vintenária e exclusivamente sua durante este lapso prescricional vintenário.

20. A juntada da certidão de casamento é necessária quando os autores forem casados, ou de casamento e de óbito do cônjuge quando o autor for viúvo, à comprovação do alegado estado civil e, inclusive, para verificação da existência ou não de herdeiros.

21. Há que ser verificado ainda outro requisito da inicial, ou seja, a planta de situação do imóvel – art. 942 do CPC. (com medidas perimetrais, área, localizaçãoe confrontações). O memorial descritivo do imóvel pode ser dispensado se na inicial o imóvel vier suficientemente descrito (v. Alguns requisitos no art. 225 da Lei n.6.015/73). Entretanto, futuramente a perícia do imóvel deverá der realizada.

22. A inicial deve ser acompanhada de certidão imobiliária do imóvel (certidão do registro de imóveis) para verificação da titularidade real e, pois, verificar quais as pessoas que deverão ser citadas nesta qualidade e na qualidade de confrontante (v. Itens 12 e 13 acima). Nas Varas Especializadas de Registros Públicos daCapital, existe a chamada Portaria Conjunta n. 1/88 que determina a ida dos autos às serventias prediais para que, elas próprias, forneçam nos autos todas as informações relativas ao registro imobiliário inclusive sobre as confrontações.

23. Recebida a exordial, inicia-se as citações das pessoas já elencadas e produz-se as intimações das Fazendas Públicas (art. 942 e 943 do CPC)

24. Ao finaldas citações (“pessoais”) e intimadas as Fazendas Públicas, segue-se à fase dos editais a qual é indispensável uma vez que a ação de usucapião é proposta contra todos (erga omnes), onde são citados os terceiros interessados, incertos e não sabidos (art. 942 do CPC). Havendo pessoas certas não localizadas e, portanto, não citadas por mandado oupelo correio, devem ser elas incluídas nos editais.

25. Depois da realização destas citações, findo o prazo dos editais, começa a fluir o prazo para eventual contestação do direito pleiteado.

26. Só quando existirem pessoas certas citadas por editais, deve intervir a Curadoria Especial (art.  inciso II, do CPC) a qual terá vista dos autos para contestar a ação.

27. Havendo contestação da União Federal, de suas entidades autárquicas ou empresa pública Federal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal (art. 109 da C. Federal)

Em caso de contestação da Fazenda Pública Estadual e/ou Municipal, ou de suas entidadesautárquicas ou empresas públicas, na Capital do Estado de São Paulo os autos serão remetidos a uma das Varas Estaduais Especializadas da Fazenda Pública.(art. 36 do Código Judiciário);

Em caso de contestação da União Federal concomitante à Fazenda do Estado e/ou Município, prevalece o foro constitucional da União (art. 109 da C. F.).

28. Se o imóvel não estiver suficientemente caracterizado, houver dúvida quanto à posse alegada, mormente quando contestada, ou dúvida quanto a titularidade real, a realização da vistoria judicial (perícia) é necessária. A dispensa da vistoria é possível quando o feito não tiver sido contestado fundamentalmente e o imóvel descrito na inicial for exatamente aquele constante do registro imobiliário.

29. Se o laudo pericial indicar existência de titular de direito real ou confrontante ainda não citado, deve-se proceder à citação cabível, sob pena de nulidade processual.

30. Caso seja necessário, o juiz designará data para realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento, quando estão o Ministério Público poderá requerer a oitiva das partes (depoimento pessoal) e de testemunhas que entender conveniente.

31. É possível, entretanto, o julgamento conforme o estado do processo (julgamento antecipado da lide – artigo 330 do C. P. C.). Tal se dá, p. Ex., quando não houver contestação fundamentada.

Por Luiz Antonio Orlando – Promotor de Justiça de Registros Públicos

Fonte: MP-SP

Mudar de Nome, existe sim essa possibilidade.

Posted by Cirineu Fedriz on April 18th, 2014

Alterar o Nome

Tenho recebido diversos e-mais solicitando informações a respeito. Escrevi um artigo sobre o assunto e volto novamente a falar sobre ele, diante de tantas dúvidas e pedidos de informações. Inclusão ou exclusão de sobrenome, alteração do nome ou inclusão de apelido entre outros é possível de se alterar, ou melhor dizendo, retificar. Mas uma coisa tem que ficar clara, o direito não é ciência exata e a responsabilidade do advogado é de meio e não de resultado. Tudo depende de cada caso. Exemplos:

- Alteração de Nomes  Constrangedores
- Alteração de Prenomes Constrangedores
- Alteração de Sobrenomes Constrangedores
- Alteração de Nomes Ambíguos e Unissex
- Mudança de Nome e Sexo de Transexuais
- Mudança de Nome Homônimo ou Comum
- Mudança de Nome e Sobrenome de Criança
- Inclusão de Sobrenomes em União Estável
- Inclusão de Sobrenomes de Bisavô Falecido
- Inclusão de Sobrenome para Dupla Cidadania
- Inclusão de Sobrenome de Padrasto e Madrasta
- Inclusão de Apelido Público e Notório ao Nome
- Inclusão ou Exclusão do Sobrenome do Cônjuge
- Transposição da Ordem dos Nomes e Sobrenomes
- Transliteração de Sobrenome Estrangeiro Abrasileirado e etc.

Essas ações  são extremamente rápidas, pois não há réu, nem perícia, tem anifestação do Ministério Público, que em alguns casos pode ser desfavorável, mas isso não implica necessariamente em improcedência da ação.

Se o seu objetivo é resgatar o sobrenome de seu bisavô (antepassado) for para obter a DUPLA CIDADANIA, sugerimos obter certidão de desembarque ou atestado de hospedagem no MEMORIAL DO IMIGRANTE www.memorialdoimigrante.org.br. Quanto aos honorários e custos, ver tabela da OAB. Segue a relação de alguns DOCUMENTOS E CERTIDÕES (90% deles obtidos gratuitamente e instataneamente pela internet):

Cópias de Cédulas da CPF, RG
Registro Civil (Nascimento e/ou Casamento)
Certidão de Distribuição de Protesto
Certidão de Distribuição Cível Estadual
Certidão de Distribuição Criminal Estadual
Certidão de Distribuição Execuções Criminais
Certidão de Distribuição Cível e Criminal Federal
Certidão de Distribuição no Tribunal Regional Federal
Certidão de Distribuição no Tribunal Superior Eleitoral
Certidão de Débitos Conjunta da PGFN e Ministério da Fazenda
Certidão de Situação Cadastral de CPF da Receita Federal
Certidão de Distribuição na Justiça Militar da União
Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual
Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Federal

Honorários advocatícios obtidos no site da OAB.

http://www.oabsp.org.br/tabela-de-honorarios/

Dr. Cirineu Fedriz

Estou a disposição. Atendo todo o estado de São Paulo.

Os processos judiciais mais bizarros da história

Posted by Cirineu Fedriz on January 8th, 2014

O sujeito que levou Deus aos tribunais, a funcionária demitida por flatulência, as baleias que acusaram o tratador. Conheça os casos mais estranhos da Justiça

Em 2008, Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, invadiu uma padaria em Belo Horizonte. Portando um pedaço de madeira para simular uma arma embaixo da camiseta, rendeu a funcionária do caixa, pegou os R$ 45 que encontrou e estava de saída quando o dono do estabelecimento apareceu na porta. Era o décimo assalto em 7 anos de existência da padaria – o mais recente tinha acontecido apenas 4 dias antes. O comerciante se irritou e partiu para cima de Freitas. Os dois rolaram pela escada que dá acesso ao estabelecimento. Na rua, o ladrão apanhou de outras pessoas que passavam, até a polícia ser chamada e prendê-lo em flagrante. Ele foi preso e, de dentro da cadeia, entrou com um processo por danos morais contra o dono da padaria. “Os envolvidos estouraram o nariz do meu cliente”, diz José Luiz Oliva Silveira Campos, advogado do ladrão. “Em vez de bater, o dono da padaria poderia ter imobilizado Wanderson. Ele assaltou, mas não precisava apanhar.”

A ação não foi aceita pelo juiz, Jayme Silvestre Corrêa Camargo. “A pretensão do indivíduo, criminoso confesso, apresenta-se como um indubitável deboche”, ele afirmou em sua decisão. “Uma das exigências para pedir indenização é o que o seu ato seja lícito, e não é o caso”, diz Clito Fornassiari Júnior, mestre em direito processual civil pela PUC-SP. Wanderson está preso e aguardando o julgamento.

Condenado a 20 anos de prisão por assassinato, Mircea Pavel, de 41 anos, processou Deus. A alegação: quando ele foi batizado, Deus prometeu protegê-lo do Diabo. Como o seu crime foi obra do demônio, Deus não cumpriu sua parte no contrato. Em 2011, a corte decidiu que o processo estava fora de sua jurisdição.

Em 1995, o americano Robert Brock resolveu processar a si mesmo e pedir uma indenização de US$ 5 milhões, alegando que violou suas crenças religiosas quando cometeu os crimes que o levaram à prisão (agredir pessoas num bar e dirigir embriagado). Como estava preso, Robert esperava que o Estado tivesse que pagar a indenização a ele. “É possível dever para si mesmo”, explica Fornassiari. “Se você deve para seu pai e ele morre, você passa a ser credor de você mesmo. Mas a dívida é automaticamente anulada. Não se pode processar a si mesmo”. A Justiça americana não aceitou o processo.

Em 2008, o prefeito da cidade de Batman, na Turquia, entrou com um processo contra a Warner Bros e o diretor Christopher Nolan pelo uso do nome Batman no filme Cavaleiro das Trevas. A cidade de 300 mil habitantes ganhou esse nome em 1957, e hoje é a sede do maior ponto de exploração de petróleo do país. Em seu processo, o prefeito Nejdet Atalay alegou que o filme se apropriava indevidamente do nome da cidade – apesar de o personagem ter surgido antes, em 1939.

Encheu a cara e culpou o chefe
A canadense Linda Hunt, 52, foi embora bêbada de uma festa de sua empresa. Bateu o carro e processou o patrão porque permitiu que ela saísse dirigindo naquele estado. Ganhou US$ 300 mil. “No Brasil, o processo só seria aceito se o chefe tivesse coagido a funcionária a beber, ou tivesse cedido seu próprio carro ou da empresa para ela”, explica Clito Fornassiari Júnior.

Pelo direito de soltar pum
Uma funcionária de uma fábrica de Cotia (SP) processou a companhia que a demitiu por justa causa. É que o motivo alegado para a demissão era flatulência. O caso foi parar nas mãos do desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que deu ganho de causa à trabalhadora. “A eliminação involuntária, conquanto possa gerar constrangimentos e, até mesmo, piadas e brincadeiras, não há de ter reflexo para a vida contratual.”

Calote na umbanda
Um prestador de serviços do Amapá ganhou na Justiça o direito a ser indenizado em R$ 5 mil. É que ele realizava “serviços de umbanda” para uma rede de frigoríficos, mas tomou um calote. A proprietária da empresa alegou que o trabalho não surtiu efeito, e por isso não foi pago. Para a Vara do Trabalho de Macapá, a limpeza espiritual dos ambientes foi feita com regularidade e merecia o pagamento combinado.

Sem sexo na noite de núpcias
Em 2009, na província chinesa de Hubei, o agricultor Li Jun resolveu tirar satisfação com sua nora, Liang Qian, quando descobriu que ela tinha se recusado a fazer sexo com o filho dele na noite de núpcias. Acabou apanhando da família toda. Agora move um processo por danos morais. O juiz ainda tenta convencer os dois lados a fazer um acordo, mas o casal já se reconciliou.

Traição é uma boa
Jeffrey Mechanic, conselheiro conjugal de Nova York, responde a uma ação movida pelo casal Guido Venitucci, 44 anos, e Heather Aldridge, 39. Guido alega que foi induzido pela terapia a trair a esposa (seria uma forma de salvar o casamento, pois a esposa não lhe dava “satisfação suficiente”). O casal diz ter gasto US$ 150 mil com as sessões. E pede ao terapeuta US$ 8 milhões de indenização.

Quebrando a banca
No Zimbábue, a dona de casa Nonkazimulo Dube processou o ex-marido Talent Tafara porque ele quebrou a cama do casal – fazendo sexo com uma amante. A reclamante pede o equivalente a R$ 350. Ela pediu ao ex que consertasse a cama, mas ele não quis. Como a inflação anual no Zimbábue é de 4 500%, o valor da indenização terá de ser corrigido no final do processo.

Atropelada pelo Google
Em 2009, a americana Lauren Rosenberg buscou no Google Maps o melhor caminho para fazer a pé. Foi atropelada e agora processa a empresa em US$ 100 mil, pois o site não informou que a rua não tinha calçada. O Google diz que a informação estava disponível – mas Lauren alega que, no Blackberry dela, ficou ilegível. “No Brasil, há processos movidos por motoristas induzidos pelo GPS a entrar em favelas”, conta Fornassiari.

Se formou, não arranjou emprego…
Trina Thompson, 27 anos, recém-formada em Tecnologia da Informação pela Monroe College, em Nova York, processou a faculdade em US$ 70 mil. O argumento: 7 meses depois de formada, ela não tinha conseguido emprego. E a culpa seria da faculdade, que não teria prestado o apoio prometido. Em nota, a instituição respondeu: “Oferecemos apoio à carreira dos nossos alunos. Este caso não merece mais considerações”.

O cafezinho de US$ 2,86 milhões
Este caso é tão clássico que deu origem ao Prêmio Stella – que celebra as decisões judiciais mais bizarras do ano. Em 1992, Stella Liebeck, de 79 anos, processou o McDonald¿s porque se queimou ao abrir um copinho de McCafé. Ganhou US$ 2,8 milhões, pois seus advogados provaram que a lanchonete servia o café pelando, a 70° C – temperatura considerada alta demais para o consumo do produto.

Cerveja não traz felicidade
O cidadão americano Richard Harris não gostava muito de cerveja. Mas, depois de assistir a um comercial na TV, resolveu experimentar. Só que a bebida não cumpriu a promessa feita na propaganda: nenhuma mulher linda e vestida com poucas roupas se interessou por ele. Harris disse que o caso lhe causou estresse, e moveu um processo contra a cervejaria Anheuser-Busch. Pediu uma indenização de US$ 10 mil. Não ganhou.

O homem que assistia TV demais
Quando percebeu que fumava demais vendo televisão e sua mulher tinha engordado, o americano Timothy Dumouchel encontrou o culpado: a empresa de TV a cabo, que não cancelou a assinatura quando ele pediu e deixou a família viciada em televisão. O processo, de 2004, foi arquivado por falta de mérito.

Orcas trabalhadoras

Neste ano, as orcas Tilikum, Katina, Kasatka, Ulises e Corky entraram com um processo trabalhista contra o parque Sea World na Flórida e na Califórnia. Elas alegam que a empresa promove trabalho escravo porque não reconhece os direitos animais a remuneração e férias. Como orca não fala, o caso foi movido pelo grupo ambientalista Peta em nome dos bichos. Se fosse na Espanha, o processo teria mais chances de avançar: desde 2008, o país reconhece os direitos civis de um animal, o chimpanzé.

O recordista
O presidiário Jonathan Lee Riches, da Carolina do Sul, já moveu mais de mil ações – e perdeu todas. Veja alguns dos alvos:

- Elvis Presley, por ter tirado as próprias costeletas e ter um acordo secreto com Osama Bin Laden.

- Michael Jackson, por abrigar um exército secreto de Hitler em Neverland.

- O cantor 50 Cent, por roubar as suas músicas.

- O jogador de beisebol Barry Bonds, por vender gás mostarda a Saddam Hussein.

- George W. Bush, Papa Bento 16, Bill Gates, Rainha Elizabeth, Burt Reynolds, Nostradamus, União Europeia e Plutão (sim, o planeta), por ofensas aos direitos civis.

Informações obtidas no site da revista Super Interessante da Editora Abril.

Vamos tomar um café? Leia e reflita.

Posted by Cirineu Fedriz on November 5th, 2013

UMA XÍCARA DE CAFÉ….

Um grupo de profissionais, todos vencedores em suas respectivas carreiras, reuniram-se para visitar seu antigo professor.
Logo a conversa parou nas queixas intermináveis sobre ‘stress’ no trabalho e na vida em geral.

O professor ofereceu café, foi para a cozinha e voltou com um grande bule, e uma variedade das melhores xícaras: de porcelana, plástico, vidro, cristal, algumas simples e baratas, outras decoradas, outras caras, outras muito exóticas…

Ele disse:

- Pessoal, escolham suas xícaras e sirvam-se de um pouco de café fresco.

Quando todos o fizeram, o velho mestre limpou a garganta e calma e pacientemente conversou com o grupo:

- Como puderam notar, imediatamente as mais belas xícaras foram escolhidas e as mais simples e baratas ficaram por último. Isso é natural, porque todo mundo prefere o melhor para si mesmo. Mas essa é a causa de muitos problemas relacionados com o que vocês chamam “stress”.

Ele continuou:

- Eu asseguro que nenhuma dessas xícaras acrescentou qualidade ao café. Na verdade, o recipiente apenas disfarça ou mostra a bebida. O que vocês queriam, na verdade, era café, não as xícaras, mas instintivamente vocês quiseram pegar as melhores.

Então, eles começaram a olhar para as xícaras uns dos outros.

Agora pense nisso:

A vida é o café.

Trabalho, dinheiro, status, popularidade, beleza, relacionamentos, entre outros, são apenas recipientes, que dão forma e suporte à vida. O tipo de xícara que temos não pode definir nem alterar a qualidade da vida que recebemos. Muitas vezes, concentrando-nos apenas em escolher a melhor xícara, nos esquecemos de apreciar o café!

As pessoas mais felizes não são as que têm o melhor, mas as que fazem o melhor com tudo o que têm!

Então lembre-se:

* Viva simplesmente.

*Seja generoso.

* Seja solidário e atencioso.

* Cultive suas amizades

* Fale com bondade.

O resto deixe com a natureza, porque a pessoa mais rica não é a que mais tem, mas a que precisa menos.

Agora desfrute o seu café!

Advogados devem ser a grande força de vendas dos escritórios

Posted by Cirineu Fedriz on October 31st, 2013

Um fluxo lucrativo, novas questões estratégicas são o oxigênio que mantém escritórios de advocacia saudáveis. O marketing institucional é uma parte essencial deste processo. Todavia o departamento de marketing jurídico não é o unico responsável por trazer novos negócios. Esta é uma função de vendas e os próprios advogados deveriam ser a principal força de vendas do escritório. Mas eles estão vendendo?

Falta de “know-how”
É comum advogados pensarem que estão no caminho certo para o desenvolvimento de suas carreiras trabalhando 12 horas ao dia. Por outro lado, frequentemente se chocam quando descobrem que ser um ótimo advogado não é suficiente motivo para se tornar sócio, a não ser que seja também capaz de atrair muitos clientes. Mas como eles poderiam saber da necessidade de corresponder a uma expectativa que muitas vezes não é mencionada? Afinal, poucas faculdades de Direito ensinam desenvolvimento prático, e nem todos os escritórios possuem programas de orientação com foco no desenvolvimento de novos negócios. Nada os levou a acreditar que trazer novos negócios seria tão fundamental. Acrescente-se a isso que muitos sócios e associados acreditam que cabe apenas ao departamento de marketing do escritório cuidar do desenvolvimento do negócios, e que, portanto, tal dever não faz parte de suas atribuições. Os melhores esforços de marketing de uma firma podem não gerar dividendos se  não houver  suficientes advogados efetivamente vendendo os serviços do escritório.

Treinamento de vendas X Valores intrínsecos
Alguns escritórios mais desenvolvidos, como o escritório de médio porte Archer Norris, localizado na cidade de Walnut Creek, Califórnia, têm usado consultores de vendas para treinar seus advogados em relação aos aspectos práticos deficitários à formação jurídica deles: desenvolvimento prático. Esses programas de treinamento de vendas são claramente um passo à frente do mercado. Advogados, contudo, nunca pretendem ser vendedores. Pelo contrário, muitos são atraídos ao Direito por uma série de razões nobres e intelectuais, das quais nenhuma incluía a venda de um “produto”.

Como “vendas” pode soar como uma palavra ofensiva aos advogados, vou chamá-la de “marketing pessoal”, e entenderá o que quero dizer.

Mesmo sem preconceito em relação à venda, advogados podem ser ambivalente sobre o marketing pessoal, uma habilidade que pode significar a diferença entre o sucesso e uma carreira medíocre. O desafio consiste em conseguir fazer com que os advogados migrem da ambivalência para a efetiva adoção de esforços sustentável de marketing pessoal. Cada advogado deve balizar suas iniciativas de marketing pessoal em seus valores individuais e pessoais. Minha sócia e eu chamamos essa abordagem de “Marketing Jurídico de Dentro para Fora”. Nossa hipótese e nosso programa são baseados na premissa que advogados geralmente não adotarão ou implementarão um plano de marketing que não seja baseado naquilo que os torna profissionais e indivíduos fundamentalmente ímpares. Por outro lado, todo advogado pode ser um verdadeiro atrator de clientes se seus esforços para o desenvolvimento do negócio floreça de algo que realmente os motive. Ao alinhar preferências e paixões com planos de marketing pessoais, firmas podem colher benefícios.

Como desenvolver marketing baseado em valores
O ponto de partida deste processo é reconhecer quatro coisas. O primeiro ponto é que ninguém vai contratar um advogado sem que seja necessário. Esta constatação tira a pressão dos advogados na medida em que eles percebem que o tempo estará ao seu lado. Processos evoluem. Condições de mercado mudam. Os advogados podem vir a ter a capacidade de se introduzir no mercado de forma consistente, constante e organizada sem a necessidade de uma atividade frenética motivada pelo pânico.

O segundo ponto é que não é necessário muito convencimento se o advogado for competente e o escritório tiver uma boa reputação. Muitos profissionais acreditam erroneamente que uma abordagem escorregadia seja necessária. É um alívio saber que apenas dizer a verdade sobre o seu trabalho é normalmente suficiente para convencer um cliente em potencial. Nenhum marketing pode compensar a falta de competência. Esse ponto por si só ajuda a manter a autoestima dos  profissionais de alta qualidade, ao invés de sentirem a necessidade de interpretar na tentativa de apressar os negócios.

O terceiro ponto é que advogados podem se apresentar ao mercado de uma maneira muito incisiva, chegando até a assustar os clientes em potencial. Considere um paralelo com relacionamento amoroso, que pode ter algumas características em comum com cortejos de marketing jurídico. Quando conhecemos pessoas, o que se conta é a conexão humana. Alguém parecendo desesperado pode ter menos sucesso do que alguém seguro, confiante e geralmente — e honestamente — interessado em outras pessoas. Da mesma forma, advogados que chegam à espreita podem encontrar clientes potenciais questionando seus motivos.

Finalmente, reconhecer os clientes em potencial. Legalmente falando, o cliente é geralmente uma empresa. Todavia, o efetivo cliente é uma pessoa dentro da companhia: o presidente, vice-presidente, CEO, o advogado chefe da empresa ou uma combinação dessas pessoas. São eles que contratam ou demitem um advogado ou um escritório de advocacia. A real venda de serviços jurídicos acontece entre os advogados externos e essas pessoas. A venda de serviços de um advogado é fundamentalmente baseada na interação dele com outro ser humano, embora auxiliado por atividades de marketing institucionais.

A verdadeira questão para o advogado se torna: como fazer contato com os “tomadores de decisão”, apresentando-se como o tipo de advogado que almejariam contratar quando precisarem de serviços jurídicos? Este é o momento em que os valores do advogado entram em jogo.

O desejo de desfrutar de suas paixões pessoais os motivará a sair do conforto do escritório e explorar o mundo em busca de novos clientes. Cada advogado precisa encontrar o que lhe dá aquela sensação permanente de satisfação pessoal. Por mais que não seja possível dar nenhuma garantia, este é um fenômeno perceptível que normalmente pagará dividendos. Seus advogados devem — sem hesitação —buscar a realização de sua paixão. A partir do envolvimento com empresas do mesmo ramo para servi-las pro bono ou se voluntariar em atividades para o bem comum, sem  esperar nada em troca. Tratando-se de técnica para conseguir clientes, outros saberão e o esforço terá o efeito reverso. Essas atividades devem vir dos valores intrínsecos de cada advogado. Advogados enriquecerão suas vidas quando balizarem seus esforços de marketing pessoal em seus próprios valores fundamentais e se apresentarem por essa perspectiva. Ao proceder desta forma, os advogados abrirão espaço para que os potenciais clientes cheguem até eles, os conheçam, os encontrem.

Às vezes, ao conseguir um novo cliente, um sócio diz “O presidente desta empresa é meu amigo há dez anos”. Isso pode soar assustador para os outros, até mesmo para os associados. Mas, na verdade, o sócio deveria ainda ser associado quando conheceu aquele jovem ainda provável executivo. Você se lembra daquele comentário sobre tempo como um aliado? Agora é o momento certo para os associados começarem o processo que os levará dizer a mesma coisa daqui a dez anos, quando também trarão um grande cliente. E lembre-se que mesmo os chamados parceiros de serviço têm relacionamentos de longo tempo que podem ser identificados como parte dos planos de marketing pessoal.

Um caso em questão
Em janeiro de 2010, todo o departamento de Propriedade Intelectual de um escritório de 200 advogados em São Paulo decidiu sair e formar um escritório boutique. Na antiga firma, o departamento era constituído de um sócio, três advogados associados seniores e nove outros associados com bastante experiência. Na nova firma, eles estabeleceram um novo modelo: todos os treze membros seriam sócios com participações de lucro variáveis. No escritório anterior, serviços de Propriedade Intelectual brotavam, alimentados pelos outros clientes, mas agora, sendo uma boutique, eles não tinham mais o mesmo volume de clientes para conseguir trabalho. Claro que levaram muitos clientes com eles, mas o único advogado apto a atrair muitos clientes era o sócio do antigo escritório, que, sozinho, simplesmente não conseguiria gerar um volume de trabalho suficiente para manter os outros ocupados e fazer a nova empresa crescer.

Nossa firma de consultoria foi trazida para ajudar a tornar os outros 12 membros do novo escritório em atratores de clientes e não só apenas excelentes advogados.  Foram realizadas várias sessões de grupo para mostrar-lhes fundamentos de networking e alertá-los para não perseguir clientes em potencial com muita força a ponto de transparecer ar de desespero. Os verdadeiros benefícios aconteceram em sessões de coaching individuais, nas quais cada um foi capaz de encontrar o que gostava de fazer fora do escritório. As sessões particulares foram a chave na ajuda dos sócios da empresa em crescimento a melhor explorar as atividades de venda que não os fez sentir como vendedores.

Considere os seguintes exemplos:

Uma mulher da alta sociedade foi ensinada a nunca falar bem de si abertamente por medo de se colocar em risco ou criar inveja. Tratando-se de carreira, simplemente ela se fechou no universo do direito e, consequentemente, não usava seus antigos contatos sociais. Em nossas sessões privadas, ela conseguiu superar essas preocupações e agora traz para seu escritório casos de propriedade intelectual das companhias de amigos de sua família.

Um antigo associado sênior, quase terminantemente tímido, lida com casos de propriedade intelectual de um gigante da Internet. Como extensão direta de sua especialidade, ele começou a se voluntariar para uma ONG recém-formada no que se tratava de direitos individuais na internet. Agora ele preside reuniões de comitê e os recepciona na sala de conferências do escritório.

Outro associado que se tornou sócio juntou-se ao conselho de diretores da equipe de futebol de seu filho; referido conselho incluía muitos empresários bem-sucedidos. Outra nova integrante de atratores de clientes do escritório boutique perguntou aos seus dez melhores clientes o nome das organizações das quais faziam parte; ela escolheu duas delas e juntou-se ao comitê jurídico.

Cada um dos 12 desenvolveu seu plano de marketing personalizado. Eles tiveram que escolher um parceiro de marketing dentro do escritório para se reportar uma vez por mês e ter certeza de que não voltariam aos velhos hábitos. O conceito de parceiro de marketing adiciona  responsabilidade à receita. Nesse caso, parceiros de marketing passam somente dez minutos por mês revisando o que fizeram e o que planejam fazer. As breves discussões facilitam a ação, cristalizando intenções que foram divididas como passos ou próximos passos.

A Ajuda Certa é Necessária
A maioria das pessoas não é introspectiva o suficiente para entender seus próprios valores e motivações. Advogados podem precisar de ajuda para reavaliar sua visão de “vendas”. Um treinamento de venda irá fornecer algumas dicas e ferramentas, como a mecânica do networking, do acompanhamento de contatos, onde palestrar e publicar artigos, de quais organizações profissionais e comitês fazer parte. Mas a menos que um sério plano de marketing  surja da pessoa natural de cada advogado, o treinamento pode perder vigor como resultado de pouco esforço. Ao ajudar advogados a desenvolver seus planos pessoais de marketing, tenha certeza de que há um elemento de vida genuíno.

Muitos consultores oferecem testes de diagnóstico para determinar o estilo de comunicação individual ou tipos de personalidade, mas não se deixe enganar: esses testes não revelam os valores fundamentais que irão nortear seus advogados e fazê-los atrair clientes. Ao invés, certifique-se se os consultores trabalham individualmente com cada advogado, a fim de lhes demonstrar o que pretendem atingir em suas vidas e não somente em seu dia de trabalho, ajudando-os a definir como seria sua vida ideal. Então juntos, eles podem criar estratégias para ajudar o advogado a ultrapassar quaisquer barreiras existentes entre onde o profissional se encontra, de onde almeja chegar – com desenvolvimento profissional ou da vida.

Jeffrey F. Silber é sócio de Silber, Vasquez & Associates, uma empresa baseada em São Francisco de Coaching de vida e consultoria internacional especializada em marketing jurídico no nível individual. Membro da “International Coach Federation” e membro ativo da “Legal Marketing Association” na área de São Francisco.

http://www.conjur.com.br/2013-out-24/jeffrey-silber-advogados-grande-forca-vendas-escritorios

Campanha Pela Valorização dos Honorários

Posted by Cirineu Fedriz on October 23rd, 2013

Campanha da OAB Federal pela valorização dos honorários.

Estou engajado nesta luta. Advogado valorizado, é Advogado respeitado, parafraseando a frase da campanha.

Não penso em se locupletar as custas do cliente, mas sim, dar valor a um trabalho árduo que envolve a atividade, enfrentando adversidades de todos os tipos e níveis decorrentes das péssimas condições que o estado oferece para efetivar o direito do cidadão.

É triste conhecer pessoas (colegas) que não valorizam seu trabalho. Para isso, penso: “Se ele próprio não se valoriza, não será outras pessoas que dará valor ao seu trabalho”.

Decálogo do Advogado

Posted by Cirineu Fedriz on October 21st, 2013

Texto feito pelo renomado jurista brasileiro, Ives Gandra da Silva Martins. O documento, elenca dez princípios à advocacia.

Confira o “Decálogo do Advogado”, por Ives Gandra:

1. O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O advogado é seu primeiro intérprete. Se não considerares a tua como a mais nobre profissão sobre a terra, abandona-a porque não és advogado.

2. O direito abstrato apenas ganha vida quando praticado. E os momentos mais dramáticos de sua realização ocorrem no aconselhamento às dúvidas, que suscita, ou no litígio dos problemas, que provoca. O advogado é o deflagrador das soluções. Sê conciliador, sem transigência de princípios, e batalhador, sem tréguas, nem leviandade. Qualquer questão encerra-se apenas quando transitada em julgado e,  até  que isto ocorra, o constituinte espera de seu procurador dedicação sem limites e fronteiras.

3. Nenhum país é livre sem advogados livres. Considera tua liberdade de opinião e a independência de julgamento os maiores valores do exercício profissional, para que não te submetas à força dos poderosos e do poder ou desprezes os fracos e insuficientes. O advogado deve ter o espírito do legendário El Cid, capaz de humilhar reis e dar de beber a leprosos.

4. Sem o Poder Judiciário não há Justiça. Respeita teus julgadores como desejas que teus julgadores te respeitem. Só assim, em ambiente nobre a altaneiro, as disputas judiciais revelam, em seu instante conflitual, a grandeza do Direito.

5. Considera sempre teu colega adversário imbuído dos mesmos ideais de que te reveste. E trata-o com a dignidade que a profissão que exerces merece ser tratada.

6. O advogado não recebe salários, mas honorários, pois que os primeiros causídicos, que viveram exclusivamente da profissão, eram de tal forma considerados, que o pagamento de seus serviços representava honra admirável. Sê justo na determinação do valor de teus serviços, justiça que poderá levar-te a nada pedires, se legítima a causa e sem recursos o lesado. É, todavia, teu direito receberes a justa paga por teu trabalho.

7. Quando os governos violentam o Direito, não tenhas receio de denunciá-los, mesmo que perseguições decorram de tua postura e os pusilânimes te critiquem pela acusação. A história da humanidade lembra-se apenas dos corajosos que não tiveram medo de enfrentar os mais fortes, se justa a causa, esquecendo ou estigmatizando os covardes e os carreiristas.

8. Não percas a esperança quando o arbítrio prevalece. Sua vitória é temporária. Enquanto, fores advogado e lutares para recompor o Direito e a Justiça, cumprirás teu papel e a posteridade será grata à legião de pequenos e grandes heróis, que não cederam às tentações do desânimo.

9. O ideal da Justiça é a própria razão de ser do Direito. Não há direito formal sem Justiça, mas apenas corrupção do Direito. Há direitos fundamentais inatos ao ser humano que não podem ser desrespeitados sem que sofra toda a sociedade. Que o ideal de Justiça seja a bússola permanente de tua ação, advogado. Por isto estuda sempre, todos os dias, a fim de que possas distinguir o que é justo do que apenas aparenta ser justo.

10. Tua paixão pela advocacia deve ser tanta que nunca admitas deixar de advogar. E se o fizeres, temporariamente, continua a aspirar o retorno à profissão. Só assim poderás, dizer, à hora da morte: “Cumpri minha tarefa na vida. Restei fiel à minha vocação. Fui advogado”.

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